Ajudamos pais e alunos que tiveram contratos de prestação de serviços educacionais abusivos e que não foram claros em relação a forma de pagamento de todas as taxas e formas de mensalidade.
Advocacia especializada.
Dr. Leonardo Medeiros
É comum as escolas e instituições de ensino superior (colégio, cursos de idiomas, faculdades, dentre outros) cobrarem o pagamento de taxa de matrícula para garantir que o aluno possa ficar reservar sua vaga. Acontece que essa cobrança é ABUSIVA, de acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Essa lei veda que as escolas e instituições de ensino superior cobrem taxa de matrícula ou qualquer outra referente aos serviços prestados que o valor total anual ou semestral impliquem no pagamento de mais de DOZE mensalidades no ano.
Como podemos te ajudar?
No nosso escritório, somos especializados em Direito do Consumidor. Protegemos seus direitos e quando eles são violados, estamos prontos para agir com a maior celeridade possível, porque entendemos que a urgência e a resolução faz parte do nosso negócio.
Aqui está como podemos ajudar:
Visto que, com base no ordenamento jurídico brasileiro, o valor da mensalidade deve ser fixado considerando a periodicidade do curso: anual ou semestral. Nessa linha, as instituições de ensino só podem cobrar no máximo doze parcelas (se o curso for anual), e seis parcelas (se for semestral). Se a instituição de ensino escolha por cobrar essa “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” antecipadamente, e não compensa esse valor nas mensalidades futuras, comete uma patente abusividade.
Um exemplo prático para ficar mais claro:
Se você pagar um valor em dezembro de 2024 referente a matrícula para o ano letivo de 2025, em janeiro você não deverá pagar mensalidade, iniciando o pagamento das mensalidades em fevereiro. Pois se você começar a pagar a mensalidade em janeiro isso irá implicar no pagamento de MAIS DE DOZE mensalidades no ano, o que é vedado pela Lei.
Desenvolvemos o Método AEDV: Ações Eficazes para Direitos Viabilizados
Análise Detalhada: Coletamos informações, revisamos a legislação e avaliamos a urgência do seu caso para que possamos agir com celeridade.
Estratégia de Contestação: Preparamos a contestação administrativa e, se necessário, um plano jurídico robusto.
Defesa Judicial: Redigimos petições, representamos o cliente no processo e atuamos proativamente.Viabilização dos Direitos: Monitoramos a implementação das decisões, oferecemos apoio contínuo e avaliamos os resultados.
PÓS GRADUADO; ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO; EX SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; EX ESTAGIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; EX ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO; AUTOR DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Atendemos a todo o Brasil de modo 100% online. Terá nosso apoio até o fim do caso.
(85)98806-0107
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