EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NÃO DEVEM SOFRER RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS LUCROS.
JUSTIÇA FEDERAL JÁ RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA.
Uma nova regra passou a exigir retenção de 10% sobre lucros distribuídos, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional.A aplicação é automática pela Receita, gerando impacto imediato no fluxo de caixa e aumentando a insegurança jurídica para sócios e empresários.
Você pode estar recolhendo imposto indevidamente. A retenção automática já começa a produzir efeitos em 2026. Antes de aceitar a redução do seu lucro, avalie se essa cobrança é realmente válida para sua empresa.
QUEM PODE PROTEGER OS
SEUS LUCROS?
Em novembro de 2025, entrou em vigor uma lei que passou a exigir retenção de 10% sobre os lucros distribuídos, inclusive de empresas optantes pelo Simples Nacional.
O problema é que o Simples não é um regime tributário comum. Ele é constitucionalmente protegido, com tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Apenas lei complementar pode alterar regras estruturais do regime. Lei ordinária não pode restringir direito previsto em norma hierarquicamente superior.
A tese já foi submetida ao Judiciário, com decisão liminar concedida pela Justiça Federal, reconhecendo a plausibilidade jurídica da discussão.
Se sua empresa distribui lucros regularmente, é essencial analisar o caso antes de absorver um impacto permanente no seu fluxo de caixa...
QUEM PODE PROTEGER OS
SEUS LUCROS?
A nova retenção de 10% pode parecer pequena à primeira vista, mas, na prática, ela representa uma redução direta no lucro do sócio.
Veja um exemplo simples:
1. Lucros mensais distribuídos: R$ 100.000 2. Retenção de 10%: R$ 10.000/mês.
Isso significa: R$ 120.000 por ano e R$ 600.000 em 5 anos.
✅Nossa equipe de advogados tributaristas oferece consultoria precisa para análise de lucros de optantes do Simples Nacional e a consequente defesa para a não retenção.”
- Sempre em defesa dos microempresários e quaisquer empreendedores optantes do Simples.
✅ É optante do simples e possui lucro de acima de R$ 50.000,00?
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PÓS-GRADUADO; ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO;
EX-SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO;
EX-ESTAGIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
EX-ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO;
AUTOR DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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